Estatutos da Associação de Jovens da Ilha do Faial

Capitulo I – Disposições Gerais

Artigo 1.º

Denominação, sede e duração

  1. A AJIFA Associação de Jovens da Ilha do Faial é uma entidade sem fins lucrativos, apartidária e não sindical, adota a denominação de AJIFA, e tem sede no Forte Reduto da Patrulha, Rua do Pasteleiro, freguesia das Angustias, concelho da Horta, ilha do Faial, podendo ser transferida por deliberação em assembleia extraordinária.
  2. A Associação durará por tempo indeterminado, regendo-se pelos presentes Estatutos, pelas disposições legais em vigor e, quando aplicável, pelo Regulamento Interno.

Artigo 2.º

Objetivos

A AJIFA tem como objetivos:

  1. Estimular a participação ativa dos jovens na sociedade de forma direta ou indireta;
  2. Promover medidas que visem o aumento da consciencialização social e a sustentabilidade juvenil;
  3. Colaborar com entidades públicas e privadas, nacionais ou internacionais, visando o desenvolvimento da cidadania e participação juvenil;
  4. Promover atividades que vão ao encontro de áreas de interesse dos jovens da ilha, nomeadamente ações:
    1. (Inter)culturais;
    2. Educativas;
    3. Sociais;
    4. Desportivas;
    5. Recreativas;
    6. Ambientais;
    7. Outras ações que se julguem oportunas para atingir os objetivos da AJIFA.

Capitulo II – Regime Financeiro

Artigo 3.º

Exercício Anual

O exercício anual corresponde ao ano civil.

Artigo 4.º

Receitas

Constituem receitas da AJIFA:

  1. As contribuições iniciais dos associados fundadores;
  2. As quotas fixadas pela Assembleia Geral;
  3. As contribuições extraordinárias;
  4. Quaisquer subvenções e quaisquer outros proventos, fundos, subsídios, donativos ou legados que lhe venham a ser atribuídos;
  5. Receitas provenientes da organização de atividades e prestação de serviços;
  6. O produto de empréstimos contraídos junto de entidades autorizadas à concessão de crédito;
  7. Outras receitas, aprovadas em Assembleia Geral.

Artigo 5.º

Quotas

Os associados devem pagar uma quota anual em valor a ser fixado pela Assembleia Geral, sob proposta da Direção.

Artigo 6.º

Despesas

Constituem despesas da AJIFA todos os gastos necessários no seu funcionamento e na realização de atividades.

Artigo 7.º

Património

  1. Constitui património da AJIFA todos os bens adquiridos ou doados.
  2. Anualmente é apresentado, em Assembleia Geral ordinária, inventário atualizado do património da AJIFA.

Capítulo III – Dos Associados

Artigo 8.º

Associados

  1. Os associados são de três categorias: fundadores, efetivos e honorários.
  2. Podem ser admitidos como associados, pessoas singulares com idade superior a 12 anos, bem como pessoas coletivas, que tenham por objeto os objetivos da AJIFA.
  3. Em todo o momento, tem que haver mais de 75% de associados com idade entre os 12 e os 30 anos, e assegurar como titulares do órgão diretivo pelo menos 75% dos membros com idades até 30 anos.

Artigo 9.º

Associados Fundadores

São associados fundadores todos aqueles que participaram na formação da AJIFA.

Artigo 10.º

Associados Efetivos

  1. São associados efetivos, para além dos fundadores da AJIFA, todas as pessoas singulares ou coletivas que, interessadas na prossecução do objeto da Associação e regularmente admitidas nos termos estatutários, declarem simultaneamente a sua expressa adesão aos presentes estatutos.
  2. A deliberação sobre a admissão de novos associados compete à Direção, por maioria absoluta e deve constar a sua aprovação em ata.

Artigo 11.º

Associados honorários

  1. São associados honorários, as pessoas singulares ou coletivas que tenham revelado mérito excecional no âmbito do objeto da AJIFA ou que à Associação tenham prestado relevante colaboração.
  2. A admissão de associados honorários depende de proposta nesse sentido, apresentada pela Direção ou por um mínimo de 10 associados efetivos, à Assembleia Geral e da sua aprovação por maioria de dois terços dos associados presentes.

Artigo 12.º

Direitos dos Associados

  1. São direitos dos associados efetivos, além de outros previstos na lei ou no Regulamento Interno, tomar parte nas Assembleias Gerais, eleger e ser eleito para os órgãos da Associação.
  2. Todos os associados têm o direito a apresentar, individual ou coletivamente, aos órgãos e demais estruturas formais da Associação, petições, representações, reclamações ou queixas para defesa dos seus direitos, dos presentes estatutos, das leis ou do interesse geral.
  3. Não podem votar nem ser eleitos:
    1. Os associados efetivos com quotas em atraso;
    2. Os associados honorários.

Artigo 13.º

Deveres dos associados

São deveres dos associados efetivos cumprir as disposições do presente Estatuto, dos Regulamentos Internos que venham a ser aprovados em Assembleia Geral, desempenhar os cargos para que forem eleitos, salvo escusa legítima, e proceder ao pagamento das quotizações.

Artigo 14.º

Exclusão e Exoneração dos associados

  1. É excluído de associado:
    1. Todo aquele que infrinja reiterada e gravemente as disposições dos Estatutos e do Regulamento Interno ou que, pela sua conduta, se torne indigno de pertencer à Associação;
    2. O que, durante período definido pela Direção, não pagar a sua quota e se, após aviso, não liquidar o seu débito no prazo de trinta dias.
  2. A pena de exclusão é aplicada pela Direção e comunicada ao associado, por meio de carta registada ou correio eletrónico, com aviso de receção, com indicações dos fundamentos.
  3. Da decisão cabe recurso para a Assembleia Geral, a convocar extraordinariamente.
  4. Os associados podem exonerar-se a qualquer momento, desde que liquidem as suas dívidas para com a coletividade e formulem por escrito o pedido dirigido ao presidente da Direção.

Capitulo IV – Dos Órgãos

Artigo 15.º

Órgãos

  1. São órgãos da Associação:
    1. Assembleia Geral;
    2. Direção;
    3. Conselho Fiscal.
  2. Para a destituição de qualquer titular dos órgãos da Associação é necessária a maioria de dois terços dos votos expressos em Assembleia Geral, convocada para o efeito que, se necessário, regulará então os termos da gestão da Associação até realização de novas eleições.
  3. Os titulares dos órgãos sociais não são remunerados, exceto por deliberação da Assembleia Geral.

Artigo 16.º

Duração do Mandato

Os membros da Mesa de Assembleia Geral, da Direção e do Conselho Fiscal são eleitos por períodos de dois anos, sendo permitida a reeleição sem limite e manter-se-ão nos seus cargos até à eleição e tomada de posse de novos membros.

Artigo 17.º

Assembleia Geral

  1. A Assembleia Geral é constituída por todos os associados efetivos no gozo dos seus direitos.
  2. A Assembleia Geral não pode funcionar legalmente sem a presença ou representação de metade dos referidos associados. Na falta de quórum, reúne com qualquer número de associados, trinta minutos depois, desde que assim conste do aviso convocatório.
  3. A Assembleia Geral é convocada nos termos legalmente previstos para os atos das sociedades comerciais e ainda por meio da afixação de convocatória na página principal do sítio da AJIFA e por afixação em edital, na sede, com indicação do dia, hora, local da reunião e da ordem de trabalhos, com antecedência mínima de um mês caso haja eleições e de oito dias úteis nos restantes casos, exceto aquando das reuniões extraordinárias em que a antecedência é de setenta e duas horas antes.

Artigo 18.º

Competências da Assembleia Geral

  1. Compete à Assembleia Geral definir as linhas fundamentais de atuação da AJIFA, especialmente:
    1. Eleger e destituir os membros da mesa e dos órgãos da Associação;
    2. Apreciar e aprovar, anualmente, o plano de atividades e orçamento para o exercício seguinte, bem como o balanço, relatório e contas da Direção;
    3. Deliberar sobre a extinção da AJIFA;
    4. Deliberar sobre a alteração de estatutos, cisão e a fusão da Associação;
    5. Fiscalizar os atos dos órgãos associativos;
    6. Aprovar o regulamento interno;
    7. Deliberar sobre todos os recursos que lhe forem interpostos;
    8. Deliberar sobre a aquisição, alienação e oneração, a qualquer título, de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor histórico ou artístico;
    9. Fixar a quota;
    10. Deliberar sobre a contração de empréstimos;
    11. Fixar a remuneração de pessoal assalariado, mediante proposta da Direção;
    12. Deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas competências dos restantes órgãos associativos.
  2. As Assembleias Gerais extraordinárias são convocadas pelo presidente da Mesa da Assembleia Geral, a pedido da Direção ou do Conselho Fiscal, ou ainda por um número de associados efetivos que se encontrem no gozo dos seus direitos, não inferior a cinquenta por cento dos associados.

Artigo 19.º

Composição da Mesa da Assembleia Geral

  1. A Mesa da Assembleia Geral é composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.
  2. Nas suas faltas ou impedimentos, o Presidente é substituído pelo Vice-Presidente.
  3. Compete ao Presidente da Mesa ou a quem o substitua, abrir, suspender e encerrar as sessões, dirigir os trabalhos e assinar as atas.
  4. Compete ao Secretário coadjuvar o Presidente e redigir as atas.

Artigo 20.º

Composição da Direção

  1. A Direção é constituída por um Presidente, dois Vice-Presidentes, um Secretário, um Tesoureiro e quatro Vogais, podendo ter até nove Suplentes.
  2. No caso de vacatura de lugares na Direção, os suplentes eleitos completam o mandato iniciado, sem recurso a novas eleições.
  3. Nas suas faltas ou impedimentos, o Presidente é substituído pelo Vice-Presidente por ele indicado.

Artigo 21.º

Competências da Direção

Compete à Direção administrar e representar a Associação e, em especial:

  1. Propor à Assembleia Geralas linhas de atuação e atividades da Associação em todas as suas áreas de intervenção;
  2. Elaborar e submeter à Assembleia Geralo plano anual de atividades e orçamento;
  3. Apresentar à Assembleia Geral o relatório de contas do exercício anterior;
  4. Deliberar sobre a admissão e exclusão de associados;
  5. Definir as condições de admissão e as quotas dos associados, assim como as respetivas regalias e descontos materiais;
  6. Executar o plano de atividades aprovado;
  7. Representar a Associação;
  8. Nomear comissões ou mandatários que julgue convenientes para a boa execução de tarefas ou atividades específicas na Associação;
  9. Administrar e dispor dos bens que integram a Associação;
  10. Dinamizar e incentivar as atividades estatutárias;
  11. Elaborar o Regulamento Interno e submetê-lo a aprovação em Assembleia Geral.

Artigo 22.º

Funcionamento da Direção

  1. A Direção reúne, pelo menos uma vez por mês, mediante a convocação do Presidente ou a pedido de dois dos seus membros.
  2. A Direção não pode deliberar sem que esteja presente a maioria dos seus membros.
  3. As deliberações são tomadas por maioria de votos dos presentes.
  4. As deliberações devem constar do livro de atas.
  5. A Associação obriga-se pela assinatura conjunta de dois elementos da Direção, com exceção dos vogais.

Artigo 23.º

Composição do Conselho Fiscal

  1. O Conselho Fiscal é composto por um Presidente, um Vice-Presidente e um Relator.
  2. Nas suas faltas ou impedimentos, o Presidente é substituído pelo Vice-Presidente.

Artigo 24.º

Competências do Conselho Fiscal

Compete ao Conselho Fiscal:

  1. Zelar pelo cumprimento da lei e dos estatutários;
  2. Resolver os conflitos que lhe sejam submetidos pelos demais órgãos da Associação ou pelos associados;
  3. Fiscalizar as contas bem como verificar as disponibilidades financeiras e os bens da Associação;
  4. Solicitar à Direção todas as informações consideradas úteis ao normal funcionamento da Associação;
  5. Dar parecer sobre o relatório e contas do exercício apresentado pela Direção;
  6. Assistir às reuniões da Direção, quando para tal for convocado, sem direito a voto.

Artigo 25.º

Funcionamento do Conselho Fiscal

  1. O Conselho Fiscal reúne, pelo menos, uma vez por semestre, por convocação do seu Presidente, podendo deliberar por maioria de votos, desde que esteja presente, a maioria dos seus membros.
  2. Das suas reuniões são sempre lavradas atas.

Capitulo V – Disposições Genéricas

Artigo 26.º

Norma Transitória

Sem prejuízo de disposto em lei imperativa, até ao preenchimento dos órgãos associativos para o primeiro biénio que deverá efetuar-se no prazo de sessenta dias a contar da data da constituição da AJIFA, o funcionamento da Associação é assegurado por uma Comissão Instaladora, constituída por seis elementos nomeados em Assembleia Geral de associados fundadores, à qual competirá designadamente:

  1. Admitir associados que solicitem a sua inscrição;
  2. Fixar o valor das quotas a aplicar;
  3. Cativar, promover e dinamizar a AJIFA nas iniciativas que se julguem oportunas;
  4. Promover as eleições para os titulares dos órgãos sociais para o primeiro biénio, de acordo com o Regulamento Eleitoral apropriado;
  5. Representar a Associação perante terceiros.

Artigo 27.º

Casos Omissos

No que estes Estatutos sejam omissos e sem prejuízo do disposto em lei geral, rege o Regulamento Interno, cuja aprovação e alterações são da competência da Assembleia Geral.

 

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