Regulamento Eleitoral da Associação de Jovens da Ilha do Faial

Preâmbulo

O presente Regulamento Eleitoral tem como finalidade dotar a Associação de Jovens da Ilha do Faial (AJIFA) de um instrumento capaz de regular o normal funcionamento dos processos eleitorais, de acordo com a Lei e os seus Estatutos. Deve ser entendido como uma extensão à regulamentação estatutária já existente e nunca como um documento isolado.

Pretende-se, ainda, assegurar que todos os processos e atos eleitorais se traduzam no exercício da democracia, da cidadania ativa e da participação empenhada e responsável de todos os intervenientes, tendo em conta os princípios da simplicidade e da subsidiariedade.

Além disso, deve manifestar claramente a fidelidade aos valores associativos, nomeadamente a independência e a autonomia, bem como expressar e garantir o rigor de todo o processo eleitoral.

Artigo 1º

Âmbito

O presente Regulamento regula a eleição para os titulares dos seguintes órgãos da AJIFA:

  1. Assembleia Geral.
  2. Conselho Fiscal.
  3. Direção.

Artigo 2º

Direito de voto

  1. São eleitores dos órgãos da AJIFA todos os associados efetivos como disposto no art.º 12º dos Estatutos desta Associação, tendo cada um direito a 1 (um) voto, exercido nos termos deste Regulamento.
  2. Os candidatos a presidir os Órgãos Sociais tem que ser associados efetivos da AJIFA há mais de 2 meses, à data do ato eleitoral.

Artigo 3º

Organização do Processo Eleitoral

A organização do processo eleitoral está a cargo da Mesa da Assembleia Geral em exercício de funções.

Artigo 4º

Círculo eleitoral único

Para efeito de eleição dos órgãos da Associação, é constituído um único círculo eleitoral.

Artigo 5º

Convocatória da Assembleia Geral Eleitoral

  1. A convocatória da Assembleia Geral Eleitoral é feita por correio eletrónico, assinada pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, um mês antes do ato eleitoral, de acordo com o disposto no ponto 3 do artigo 17.º dos Estatutos.
  2. A convocatória da Assembleia Geral Eleitoral deve obrigatoriamente conter a indicação da data limite para apresentação das listas eleitorais.
  3. A convocatória deverá ainda indicar a hora de encerramento das urnas.

Artigo 6º

Candidatura

  1. As listas que se candidatam têm que respeitar a estrutura orgânica definida nos Estatutos (Artigo 19º, Artigo 20º e Artigo 23º).
  2. As candidaturas aos órgãos da AJIFA são entregues ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral até uma semana antes do dia marcado para o ato eleitoral.
    1. As candidaturas podem ser entregues na sede da AJIFA, no seu horário de funcionamento.
  3. As candidaturas aos órgãos da AJIFA são apresentadas em listas nominais, com o preenchimento de todos os cargos efetivos, acompanhadas de declarações de aceitação dos candidatos e programa eleitoral.
  4. Os formulários do ato eleitoral estão disponíveis em www.ajifa.pt, ou podem ser solicitados via correio eletrónico em Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..
  5. Após a entrega da lista e do programa eleitoral os mesmos não podem sofrer alterações.

Artigo 7º

Validação de Candidatura

  1. Nas 24 horas subsequentes ao termo do prazo de apresentação das candidaturas, a Mesa da Assembleia Geral verificará a regularidade do processo e a elegibilidade das listas.
  2. Verificando qualquer irregularidade processual, ou inelegibilidade de qualquer candidato, o representante da lista é imediatamente notificado para, em 12 horas, suprir a irregularidade ou substituir o ou os candidatos inelegíveis sob pena de rejeição da lista.
  3. No 6º dia anterior ao da realização da Assembleia Geral Eleitoral, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral afixará na Sede da Associação as listas admitidas à eleição.

Artigo 8º

Campanha Eleitoral

  1. A campanha eleitoral realizar-se-á durante um máximo de 5 (cinco) dias.
  2. A campanha eleitoral acabará, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas antes do início do ato eleitoral.
  3. A afixação de todo o material de campanha será feita apenas durante o prazo previsto, no Calendário Eleitoral, para a campanha.
  4. Todo o material de campanha terá de ser retirado até 24 horas antes da Assembleia Geral Eleitoral.
  5. É expressamente proibido:
    1. Denegrir a imagem da Associação.
    2. Realizar qualquer tipo de atividade de lazer de apoio às listas candidatas.
    3. Afixar, promover ou divulgar informação com o intuito de difamar a(s) lista(s) adversárias ou os seus elementos.
    4. Associar no material de campanha qualquer marca partidária.

Artigo 9º

Dia de Reflexão

É expressamente proibido qualquer tipo de campanha e promoção durante as 24 horas do dia de reflexão.

Artigo 10º

Ato Eleitoral

  1. As operações de sufrágio no Ato Eleitoral serão dirigidas pela Mesa da Assembleia Geral.
  2. No ato eleitoral, os boletins de voto, dobrados em quatro, são introduzidos na urna, após descarga no caderno eleitoral.

Artigo 11º

Eventuais irregularidades durante o ato eleitoral

  1. Findo o prazo determinado para o Ato Eleitoral, uma vez garantido que não se encontra presente junto à Mesa de Voto qualquer eleitor que, não o tendo ainda feito, queira exercer o seu direito de voto, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral proclamará o encerramento das urnas.
  2. Uma vez proclamado o encerramento das urnas, dispõem os representantes das Listas candidatas em nome destas, bem como qualquer associado que não pertença a nenhuma Lista, da oportunidade para dar conhecimento ou reclamar sobre qualquer irregularidade que tenha sido observada no decorrer do ato eleitoral.
  3. No caso de exercício do direito expresso no número anterior deve a Mesa da Assembleia Geral lavrar uma declaração que reproduza fielmente a descrição ou reclamação feita, que pelo seu autor deve ser assinada.
  4. No caso de testemunho indireto tem o dito autor que nomear expressamente a fonte das declarações, que deverá em tempo oportuno coassinar a dita declaração — procedimento que se repetirá quantas vezes necessárias até se encontrar a origem das declarações.
  5. No incumprimento do disposto no número anterior é nula qualquer declaração ou reclamação.
  6. O silêncio sobre irregularidades ocorridas durante o ato eleitoral, no período entre o encerramento das urnas e o início da contagem dos votos é legitimamente interpretado como o entendimento de que não foi detetada qualquer irregularidade por nenhum dos mandatários ou associado.
  7. Não serão consideradas quaisquer exposições ou reclamações referentes ao desenrolar do ato eleitoral fora do período mencionado no número anterior.

Artigo 12º

Contagem e Resultados Provisórios

  1. A contagem dos votos será feita pelos elementos pertencentes à Mesa da Assembleia Geral, tendo lugar após o encerramento das urnas e uma vez verificado o exercício do direito prescrito no Artigo 11º.
  2. Após o apuramento dos resultados a Mesa da Assembleia Geral afixará de imediato de forma visível a todos os associados da AJIFA os Resultados Provisórios.

Artigo 13º

Impugnação

  1. Todas as reclamações com vista à impugnação do Processo Eleitoral (candidatura, campanha eleitoral e contagem), serão apresentadas à Mesa da Assembleia Geral num prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da afixação dos resultados provisórios, salvo o disposto no Artigo 11º.
  2. A Mesa da Assembleia Geral decidirá do referido protesto num prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a data de entrega do documento, publicando o seu Parecer sobre o mesmo e os resultados eleitorais definitivos de forma visível a todos os associados da AJIFA nas 24 (vinte e quatro) horas imediatas após decisão.
  3. Da decisão da Mesa da Assembleia Geral poderá haver recurso para Assembleia Geral eleita num prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da publicação do Parecer referido no número anterior.
  4. O recurso terá de ser entregue ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral eleita assinado por um número mínimo de 10% dos associados efetivos.
  5. A Assembleia Geral terá de ser convocada no máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a entrada do recurso.
  6. No caso de recurso para a Assembleia Geral, a Mesa da Assembleia Geral terá de executar a deliberação dessa mesma Reunião com a maior brevidade possível, afixando os resultados eleitorais definitivos de forma visível a todos os associados da AJIFA nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes.
  7. Qualquer pedido de impugnação terá que ser entregue pelo representante da lista proponente ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
  8. No caso de exercício do direito expresso no número anterior, deve o mandatário da lista proponente lavrar uma declaração que reproduza fielmente a descrição ou reclamação feita, devidamente fundamentada e onde deve fazer prova de que se não houvesse irregularidade a lista vencedora seria diferente, e que pelo seu autor deve ser assinada.

Artigo 14º

Resultados Definitivos

Em caso da não entrada de qualquer reclamação, a Mesa da Assembleia Geral publicará os Resultados Eleitorais Definitivos de forma visível a todos os associados da AJIFA nas 24 (vinte e quatro) horas imediatas ao fim do período previsto.

Artigo 15º

Tomada de Posse

Os Órgãos eleitos tomarão posse logo após a eleição, lavrando para isso a ata da Tomada de Posse.

Artigo 16º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entrará em vigor imediatamente após a sua aprovação em Assembleia Geral.

 

Aprovado a 5 de dezembro de 2016 em Assembleia Geral